Além do Compliance: Como Demonstrar Maturidade no SGSO
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O Futuro da Fiscalização: Regulação Responsiva e Monitoramento Baseado em Dados
Se os artigos anteriores exploraram os fundamentos da Regulação Responsiva e seus desafios institucionais, este texto amplia a análise para o cenário de transformação tecnológica que impacta a atividade regulatória. A teoria de Ayres e Braithwaite, formulada na década de 1990, mantém-se atual justamente porque sua lógica comportamental encontra, na tecnologia contemporânea, instrumentos que ampliam
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A Regulação Responsiva na Prática: O Desafio de Sair do Papel
Se a teoria da Regulação Responsiva é sedutora nos livros de Ayres e Braithwaite, sua aplicação no “chão de fábrica”, ou na pista do aeroporto, representa um desafio relevante para a cultura administrativa tradicional. O maior obstáculo para a implementação deste modelo não é a falta de normas, mas o medo jurídico e a inércia
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Além do Chicote e da Cenoura: O que é e por que importa a Regulação Responsiva
Durante décadas, a administração pública operou sob uma dicotomia simplista, oscilando entre o “chicote” do Comando e Controle, caracterizado pela imposição rígida de regras e sanções automáticas, e a “cenoura” da desregulamentação ou do laissez-faire. No entanto, a prática tem demonstrado que o uso exclusivo do chicote gera resistência, litígios excessivos e uma burocracia que
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Anexo 19 (OACI) – Edição 3: Estrutura, Novos Requisitos e Principais Mudanças para PSOE e SGSO (2026)
Documento-base: Anexo 19 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional — 3ª EdiçãoAdoção: junho de 2025Data de aplicabilidade: 26 de novembro de 2026 Esta é uma análise técnica do Anexo 19 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, 3ª Edição (adotada em junho de 2025, aplicável em novembro de 2026). Esta análise disseca a estrutura normativa do
Anexo 19 Edição 3: O Futuro do PSOE e do SGSO na Era da Inteligência de Segurança
Introdução: A Evolução da Gestão da Segurança Operacional A publicação da 3ª Edição do Anexo 19 da OACI (Safety Management) representa um marco na maturidade do gerenciamento de risco global. Enquanto a 2ª edição focou na integração das responsabilidades do Estado (agora consolidadas no PSOE) e dos provedores de serviço (no SGSO), a 3ª edição,
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RBAC 135 EMD 15 e IS 119-004: O que muda na certificação do operador aéreo
A Integração entre RBAC 135 e IS 119-004 1. Contexto Normativo A certificação de um operador aéreo no Brasil deixou de ser um processo meramente documental e passou a ser um exercício contínuo de gestão de risco, conformidade e planejamento regulatório. Uma interpretação equivocada dos limites entre RBAC 135 e IS nº 119-004 pode resultar
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RBAC 135: O que muda na operação com a Emenda 15?
Um comparativo: EMD 15 vs. EMD 14 1. Introdução A publicação da Emenda 15 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 135 representa um marco regulatório que representa uma mudança regulatória material, e não apenas ajustes editoriais. Esta atualização reflete o movimento da ANAC em direção a uma vigilância baseada em desempenho e dados,
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